Questão 40 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
De acordo com o art. 97 da CF, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. Essa regra, que é aplicável ao controle de constitucionalidade realizado no âmbito dos tribunais, denomina-se
- A) cláusula de reserva de plenário.
- B) quórum de inconstitucionalidade.
- C) princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
- D) controle difuso de constitucionalidade.
- E) princípio da maioria absoluta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O enunciado transcreve o art. 97 da CF, que consagra a cláusula de reserva de plenário: os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. Assim, órgão fracionário (turma, câmara) não pode declarar a inconstitucionalidade. A Súmula Vinculante 10 do STF reforça a regra: viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que, mesmo sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência da lei ou ato normativo, no todo ou em parte.
- (B) Errada: "quórum de inconstitucionalidade" não é nome de instituto do direito constitucional; o nome da regra do art. 97 é cláusula de reserva de plenário.
- (C) Errada: a presunção de constitucionalidade é o princípio segundo o qual a lei é tida por válida até ser declarada inconstitucional; não é a regra de quórum.
- (D) Errada: controle difuso é o modelo em que qualquer juiz ou tribunal examina a constitucionalidade no caso concreto; o art. 97 apenas fixa o quórum quando um tribunal o exerce.
- (E) Errada: a maioria absoluta é o quórum exigido, e não o nome da regra.
Dica: reserva de plenário = maioria absoluta do tribunal ou do órgão especial; órgão fracionário não declara inconstitucionalidade.
Fundamentos: CF/88, art. 97 (cláusula de reserva de plenário) · Súmula Vinculante 10 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.