Questão 3 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca do controle incidental de constitucionalidade.
I Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
II Não se admite a modulação temporal de efeitos em controle difuso de constitucionalidade.
III A cláusula de reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
IV A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) II e IV.
- E) I, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O item I está certo. O STF admite o controle difuso em ação civil pública quando a inconstitucionalidade é apenas causa de pedir, e não o pedido principal da demanda. O item IV também está certo: a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10) vale para tribunais, de modo que não se aplica ao juiz de primeiro grau, que pode, inclusive de ofício, deixar de aplicar norma que considere inconstitucional.
O item II está errado, porque o STF admite a modulação temporal de efeitos também no controle difuso, e não apenas no concentrado. O item III está errado: as turmas recursais não são tribunais e, segundo a jurisprudência do STF, não estão submetidas à cláusula de reserva de plenário.
Portanto, estão certos apenas os itens I e IV, alternativa B.
Dica: a reserva de plenário é restrita a tribunais; juízo singular e turmas recursais não se submetem a ela.
Fundamentos: CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10 (reserva de plenário) · Jurisprudência do STF sobre controle difuso em ação civil pública · Jurisprudência do STF sobre modulação de efeitos no controle difuso
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.