Questão 53 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário
- A) não violou a cláusula de reserva do plenário, o que ocorreria somente se tivesse sido declarada a inconstitucionalidade do ato normativo.
- B) não violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência apenas de parte do ato normativo.
- C) violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que o afastamento da incidência do referido ato só poderia ocorrer concomitantemente à declaração de inconstitucionalidade deste.
- D) violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência, ainda que em parte, de ato normativo do poder público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo seja feita pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial. Pela Súmula Vinculante 10 do STF, viola essa cláusula a decisão de órgão fracionário que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência do ato normativo, no todo ou em parte. A alternativa D reproduz essa regra, incluindo a hipótese do afastamento parcial.
- (A) Errada: o afastamento da incidência, ainda que sem declaração expressa, já viola a reserva de plenário.
- (B) Errada: o afastamento parcial também viola a cláusula, conforme a súmula.
- (C) Errada: a súmula não condiciona a violação à declaração concomitante de inconstitucionalidade; o afastamento por si já basta.
Dica: “ainda que em parte” e “sem declarar expressamente”: ambas as expressões mantêm a violação.
Fundamentos: CF/88, art. 97 (cláusula de reserva de plenário) · Súmula Vinculante 10 do STF · CF/88, art. 102 (competência do STF para a guarda da Constituição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.