Questão 49 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Mathias, por convicção política e filosófica, entende que determinada conduta tipificada pela lei brasileira como crime de menor potencial ofensivo deveria ser descriminalizada. Mathias sabe que há intenso debate sobre a inconstitucionalidade da referida lei, mas ainda não há posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal a respeito. Assim, Mathias resolve incidir nesta conduta, vindo a ser processado perante o Juizado Especial Criminal competente, sendo, ao fim, proferida sentença condenatória.
Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- A) Mathias poderá se valer de reclamação constitucional perante a Turma Recursal para pleitear a inconstitucionalidade da norma penal.
- B) A inconstitucionalidade da norma penal somente poderá ser declarada por maioria absoluta dos Juízes em exercício nas Turmas Recursais do Estado respectivo.
- C) Mathias poderá se valer de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal para pleitear a inconstitucionalidade da norma penal.
- D) A arguição de inconstitucionalidade da lei penal depende de suscitação de incidente próprio a ser encaminhado ao Tribunal Pleno ou Órgão Especial do respectivo Tribunal.
- E) A inconstitucionalidade da norma penal pode ser reconhecida pela Turma Recursal, no julgamento de apelação, sem aplicação da cláusula de reserva de plenário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) exige o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Ela se dirige aos tribunais. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais são colegiados de juízes de primeiro grau e não constituem tribunal, de modo que podem reconhecer incidentalmente (controle difuso) a inconstitucionalidade de lei ao julgar o recurso, sem observar a reserva de plenário. Assim, a Turma Recursal pode declarar a inconstitucionalidade da norma penal ao julgar a apelação.
- A) Errada. Reclamação não é o meio de pedir a declaração de inconstitucionalidade de lei; a inconstitucionalidade pode ser alegada incidentalmente na defesa ou no recurso cabível, e não por reclamação à Turma Recursal.
- B) Errada. A exigência de maioria absoluta vale para tribunais e seus órgãos especiais (art. 97); as Turmas Recursais não são tribunais e não se submetem a esse quórum.
- C) Errada. A reclamação ao STF serve para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões (inclusive súmula vinculante); não há decisão do STF desrespeitada, pois ele ainda não se posicionou sobre o tema.
- D) Errada. O incidente de arguição de inconstitucionalidade, com remessa ao Tribunal Pleno ou Órgão Especial, é próprio dos tribunais; não é exigido para a Turma Recursal.
Dica: a reserva de plenário se aplica aos tribunais; Turma Recursal de Juizado Especial não é tribunal e pode afastar a lei por inconstitucionalidade sem observá-la.
Fundamentos: CF/88, art. 97 (cláusula de reserva de plenário) · Jurisprudência do STF sobre turmas recursais (entendimento matizado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Técnico de Gestão Administrativa - Advogado), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.