Questão 17 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- A) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão externo ao Poder Judiciário.
- B) Atos de administração, atos de mero expediente e sentenças são delegáveis aos servidores do Poder Judiciário.
- C) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
- D) Os juízes adquirem vitaliciedade somente após três anos de exercício efetivo.
- E) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A Súmula Vinculante 10 do STF dispõe que viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A alternativa C reproduz exatamente esse entendimento, por isso está correta.
Erros das demais:
- A: o Conselho Nacional de Justiça é órgão do próprio Poder Judiciário, listado no art. 92, I-A, da CF/88; não é órgão externo.
- B: o art. 93, XIV, prevê que os servidores recebem delegação apenas para atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Sentença é ato decisório e é privativa do juiz, logo não pode ser delegada.
- D: a vitaliciedade, no primeiro grau, é adquirida após dois anos de exercício (art. 95, I), e não após três.
- E: o art. 95, parágrafo único, I, veda ao juiz exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. A alternativa omite essa exceção ao falar em "qualquer outro cargo ou função".
Dica: pela SV 10, afastar a aplicação de uma lei, ainda que sem dizer que ela é inconstitucional, exige o voto da maioria absoluta do plenário ou do órgão especial (art. 97).
Fundamentos: CF/88, art. 97 · Súmula Vinculante 10 do STF · CF/88, art. 95, I e parágrafo único · CF/88, art. 103-B
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.