Questão 41 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar que
- A) é indispensável a presença de advogado ou de defensor dativo em processo administrativo disciplinar, mesmo na fase instrutória do procedimento.
- B) lei estadual pode exigir depósito prévio de multa como requisito de admissibilidade de recurso administrativo em que se discute a referida sanção.
- C) é legítima a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública, embora a CF assegure a gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial.
- D) a observância à cláusula de reserva de plenário não é exigida para situações em que órgão fracionário de tribunal apenas afaste a incidência de lei em caso concreto.
- E) o princípio da anterioridade tributária não se aplica à hipótese de norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A súmula vinculante do STF sobre o tema afirma que norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária. A anterioridade (CF/88, art. 150, III, b) protege o contribuinte contra a instituição ou o aumento de tributos no mesmo exercício. Mudar a data de pagamento não cria nem aumenta a carga tributária.
Erros das demais:
- A: a falta de advogado ou defensor em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, segundo a súmula vinculante aplicável.
- B: exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional, conforme a súmula vinculante sobre o tema.
- C: a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública é inconstitucional, conforme a súmula vinculante sobre o tema.
- D: afastar a incidência de lei, mesmo em caso concreto, exige reserva de plenário (CF/88, art. 97), conforme a súmula vinculante sobre o tema.
Dica: a anterioridade alcança criação e majoração de tributos; alteração de prazo de recolhimento fica fora dela.
Fundamentos: CF/88, art. 150, III, b (anterioridade tributária) · Súmula vinculante do STF sobre alteração de prazo de recolhimento e anterioridade · CF/88, art. 97 (reserva de plenário) · Súmulas vinculantes do STF sobre processo administrativo, depósito prévio e taxa de matrícula
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.