Questão 37 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Servidor público lotado em uma autarquia estadual ajuizou ação de mandado de segurança em que pleiteava a concessão da ordem para que lhe fosse assegurada a percepção de gratificação prevista em determinada lei do Estado do Rio de Janeiro. Alegou o impetrante, em sua petição inicial, que havia cumprido os requisitos previstos na aludida lei para o recebimento da gratificação e que a omissão da Administração Pública na incorporação do respectivo valor aos seus vencimentos violava seu direito líquido e certo.
Foi requerida, na petição inicial, a concessão de medida liminar, consubstanciada na imediata determinação judicial para a incorporação da gratificação ali mencionada.
Apreciando a peça exordial, o Magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, indeferiu a medida liminar pleiteada pelo impetrante.
Vieram aos autos as informações da autoridade impetrada e a peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público, tendo, ambas, deduzido o argumento defensivo de que a lei fluminense invocada pelo impetrante padecia do vício de inconstitucionalidade.
Depois de ofertado o pronunciamento conclusivo do Ministério Público, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual julgava procedente o pedido, concedendo a segurança vindicada.
Em especial, o Magistrado, ao apreciar a tese defensiva invocada pela autoridade impetrada e pela pessoa jurídica de direito público, rejeitou-a, concluindo pela constitucionalidade da lei estadual.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, determinou o Juiz a remessa dos autos à segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Depois da distribuição do feito a um órgão fracionário e da apresentação do parecer pela Procuradoria de Justiça, os Desembargadores concluíram pela constitucionalidade da lei estadual que previa a incorporação da gratificação pretendida pelo impetrante. Assim, o órgão ad quem confirmou os termos da sentença de piso, tendo advindo, após, o trânsito em julgado do acórdão.
Nesse cenário, é correto afirmar que
- A) a decisão que indeferiu a medida liminar requerida pelo impetrante é insuscetível de questionamento por qualquer via recursal típica, salvo pela dos embargos de declaração.
- B) errou o órgão fracionário ao proceder ao julgamento da causa, já que, tendo a Fazenda Pública se resignado com a sentença, a hipótese não deveria ensejar a remessa necessária.
- C) acertou o órgão fracionário ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este é incabível em sede de remessa necessária.
- D) errou o órgão fracionário ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que havia uma questão constitucional pendente de apreciação.
- E) não há óbice à instauração da fase de cumprimento de sentença, relativamente à execução por quantia certa, desde que se refira a verbas vencidas após a data da impetração.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Não há óbice à instauração do cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda, desde que as verbas se refiram a período posterior à data da impetração. A Súmula 271 do STF dispõe que a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que deve ser reclamado pela via administrativa ou judicial própria. Por isso, o pagamento das parcelas vencidas após a impetração é exigível, e, por se tratar de Fazenda Pública, observa o regime de precatórios (CF/88, art. 100). A alternativa E é, portanto, a correta.
- A: errada, pois a decisão que indefere liminar em mandado de segurança é impugnável por agravo de instrumento.
- B: errada, pois a sentença concessiva de segurança contra a Fazenda está sujeita à remessa necessária, ainda que a Fazenda não recorra.
- C: errada, pois o incidente de arguição de inconstitucionalidade é cabível quando o órgão pretende declarar a inconstitucionalidade, e não se dispensa por estar em remessa necessária.
- D: errada, pois o incidente só é exigido para declarar inconstitucionalidade (CF/88, art. 97), e o órgão fracionário apenas confirmou a constitucionalidade da lei.
Fundamentos: STF, Súmula 271 (efeitos patrimoniais do mandado de segurança a partir da impetração) · CF/88, art. 100 (precatórios da Fazenda Pública) · CF/88, art. 97 (declaração de inconstitucionalidade pela maioria absoluta)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.