Direito ConstitucionalPrecatórios · Empresas estatais · Acordos judiciaisConsolida entendimento

Estatal de serviço essencial e não concorrencial paga dívida judicial por precatório, inclusive em acordo e honorários

STF · Plenário (sessão virtual) · ADPF 1.292/RO · Rel. Min. Flávio Dino · julgado em 09/06/2026 · Informativo STF 1221, de 22/06/2026

A tese em uma frase

O STF julgou inconstitucional a homologação de acordos que previam pagamento direto de dívidas judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de serviço público essencial que atua em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, porque essas dívidas devem seguir o regime de precatórios.

“É inconstitucional – por ofensa ao regime de precatórios – a homologação de acordos em juízo prevendo pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais que atua sob regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1221/2026.

Em 30 segundos

  • O regime de precatórios exige pagamento pela ordem cronológica de apresentação das requisições.
  • Esse regime alcança empresas estatais prestadoras de serviço público essencial, desde que atuem sem concorrência e sem intuito primário de distribuir lucros.
  • Vale também para dívidas nascidas de acordos feitos em juízo e para honorários sucumbenciais.
  • Homologar acordo que autoriza pagamento direto, fora da fila do art. 100 da CF, é inválido.
  • O regime protege a isonomia entre credores, a legalidade orçamentária e a continuidade do serviço público.

Na prática: um caso para fixar

A Companhia de Águas de Serra Alta S.A. é uma empresa estatal que presta serviço de água e esgoto à população, sem concorrentes no mercado e sem ter como finalidade principal distribuir lucros aos sócios.

Em vários processos, a Companhia fez acordos com credores, e o juiz homologou ajustes que previam pagamento direto do valor devido e dos honorários de sucumbência, sem passar pela fila dos precatórios. Caio, advogado de um dos credores, recebeu seus honorários dessa forma.

O STF aceita que a Companhia pague diretamente, por acordo judicial, o crédito e os honorários, sem seguir o regime de precatórios?

NÃO Para estatal que presta serviço público essencial sem concorrência e sem intuito primário de lucro, o regime do art. 100 da CF alcança também os acordos em juízo e os honorários sucumbenciais.

Se a Companhia fosse uma empresa que atuasse em mercado concorrencial, visando principalmente a lucro, o mesmo raciocínio se aplicaria automaticamente?

NÃO O texto oficial limita o regime de precatórios às estatais que atuam em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Fora desse perfil, a premissa do caso não se confirma.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Precatório é fila: quem pediu primeiro recebe primeiro

O art. 100 da Constituição manda que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas por condenação judicial sigam a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A regra impede que alguém fure a fila e garante tratamento igual entre os credores do Estado.

2. A fila protege também o planejamento financeiro e o serviço público

O STF explicou que o regime combina com a separação de Poderes, a isonomia entre credores, a impessoalidade, a legalidade orçamentária e a continuidade dos serviços públicos. Atos judiciais que mexem no patrimônio da entidade a qualquer momento esvaziam o planejamento financeiro e podem comprometer políticas públicas essenciais.

3. Estatal só entra na fila se tiver o perfil certo

Segundo a jurisprudência da Corte, o regime de precatórios se estende a empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, desde que atuem em regime não concorrencial e sem intuito primário de distribuição de lucros. O texto oficial enquadra nesse perfil a companhia de água e esgoto discutida no processo. Sem esses requisitos, não se pode afirmar a mesma consequência.

4. Acordo em juízo não é atalho

O mandamento constitucional alcança as obrigações que decorrem de acordos celebrados em juízo, inclusive honorários sucumbenciais. É inválida a homologação de transações judiciais que autorizam pagamentos diretos, à margem do sistema do art. 100. Mudar o nome do ato (acordo em vez de sentença) não muda a necessidade de seguir a fila.

5. Resultado: ação procedente

O Plenário julgou procedente a ação e determinou que se observe o rito dos precatórios no pagamento das dívidas da companhia, o que inclui as decisões judiciais que homologaram acordos prevendo pagamento direto, inclusive de honorários sucumbenciais.

Mudou o entendimento?

O texto oficial fala em aplicação da jurisprudência da Corte sobre a extensão do regime de precatórios às estatais com esse perfil e remete a vários precedentes. Não aponta mudança de entendimento. O ponto de destaque é a aplicação do regime também aos acordos homologados em juízo e aos honorários sucumbenciais.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, o regime de precatórios aplica-se a empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais que atuem em regime não concorrencial e sem intuito primário de distribuição de lucros.

CERTO. É a premissa central do julgado, apoiada na jurisprudência da Corte. As duas condições (regime não concorrencial e ausência de intuito primário de lucro) fazem parte do perfil exigido.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a homologação judicial de acordo autoriza o pagamento direto, fora do regime de precatórios, de honorários sucumbenciais devidos por empresa estatal que preste serviço público essencial em regime não concorrencial.

ERRADO. O Plenário considerou inválida a homologação de transações que autorizam pagamentos diretos à margem do art. 100 da CF, o que alcança acordos e honorários sucumbenciais. A pegadinha é achar que o acordo cria uma exceção.

3) O regime constitucional de precatórios, tal como descrito no texto oficial do julgado, determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas por condenação judicial sigam:
  1. a vontade do credor mais antigo, que escolhe o momento do pagamento;
  2. a ordem cronológica de apresentação das requisições;
  3. o valor da dívida, do maior para o menor, sem outro critério;
  4. a escolha do juiz da execução, caso a caso.

Gabarito: B. O art. 100 da CF fixa a ordem cronológica de apresentação, o que se harmoniza com a isonomia entre credores e com a impessoalidade. As demais alternativas inventam critérios sem base no texto.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, uma empresa estatal prestadora de serviço público essencial pode pagar diretamente, por acordo homologado em juízo, dívidas e honorários sucumbenciais? Quando o regime de precatórios se estende às estatais?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1221, de 22 de junho de 2026: “Pagamento de débitos judiciais por empresas estatais submetidas ao regime de precatórios”

PDF oficial do Informativo 1221 · acompanhamento do ADPF 1.292/RO

Precedentes citados: ADPF 556, ADPF 616, ADPF 890, ADPF 1.211 e RE 599.628 (Tema 253 RG). · Precedentes citados: Rcl 40.928 AgR, Rcl 41.630 AgR-segundo, Rcl 41.864 AgR, Rcl 42.729 AgR e Rcl 45.368 AgR.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1221 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.