Estado pode proibir a pesca profissional em uma bacia para proteger o meio ambiente
O STF entendeu que o Estado pode, no exercício da competência legislativa concorrente sobre pesca e proteção ambiental, editar norma que proíbe a pesca profissional em determinada região, desde que a regra seja compatível com a legislação federal, voltada à tutela do meio ambiente e sem restringir de forma desproporcional o exercício da profissão.
“É constitucional – por se inserir no âmbito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental e não implicar restrição desproporcional ao exercício profissional – norma estadual que proíbe a pesca profissional em determinada região, com o objetivo de proteção ao meio ambiente.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1221/2026.
Em 30 segundos
- Pesca e proteção do meio ambiente: competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do DF.
- A União edita normas gerais; os Estados suplementam, inclusive para atender peculiaridades locais e dar mais proteção ambiental.
- Normas estaduais mais restritivas à atividade pesqueira são admitidas se compatíveis com a lei federal e orientadas à tutela ambiental.
- A liberdade de exercício profissional não é absoluta e pode ser limitada por razões de interesse público, de modo razoável.
- No caso, a proibição da pesca profissional na bacia não era absoluta (outras modalidades de pesca e limites de captura) e foi considerada proporcional.
Na prática: um caso para fixar
O Estado de Serra Alta aprovou uma lei que proíbe a pesca profissional na bacia do Rio Claro, incluindo seus lagos e afluentes. A justificativa era preservar a vida aquática e o equilíbrio ecológico, já que a fiscalização existente não conseguia coibir a pesca predatória.
A lei permitia outras modalidades de pesca na região e fixava limites de captura. Otávio, pescador profissional da área, alegou que o Estado não podia legislar sobre o assunto, porque a pesca seria matéria da União, e que a lei acabava com a sua profissão.
O Estado de Serra Alta tem competência para legislar sobre pesca e proteção ambiental nesse caso?
SIM A competência é concorrente. A União edita normas gerais e o Estado pode suplementá-las, inclusive para atender peculiaridades locais e dar mais proteção ao meio ambiente.
A lei estadual seria válida mesmo se contrariasse a legislação federal sobre pesca?
NÃO O entendimento do STF admite normas estaduais mais restritivas desde que compatíveis com a legislação federal. Se houvesse conflito com a lei federal, a premissa da validade cairia.
A restrição à pesca profissional, por si só, fere o livre exercício profissional de Otávio?
NÃO A liberdade profissional não é absoluta. A restrição foi considerada razoável porque não proibia toda pesca, admitia outras modalidades e fixava limites de captura.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. Pesca e meio ambiente: legislar é tarefa de todos os entes
A Constituição divide a competência para legislar sobre pesca e proteção ao meio ambiente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, VI, da CF). É a chamada competência concorrente. Cada ente tem seu papel dentro dela, sem que um exclua o outro.
2. A União fixa o geral; o Estado complementa
Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais e aos Estados suplementá-las. O texto oficial destaca que essa suplementação pode ocorrer para atender peculiaridades locais e conferir maior grau de proteção ambiental. O Estado, portanto, não precisa ficar no mínimo federal.
3. Norma mais restritiva é possível, mas com condições
Conforme a jurisprudência da Corte, os Estados podem editar normas mais restritivas à atividade pesqueira, desde que compatíveis com a legislação federal e orientadas à tutela do meio ambiente. Medidas para coibir práticas predatórias são exercício legítimo da competência suplementar e não usurpam competência da União nem afrontam o regime dos bens de seu domínio.
4. Liberdade profissional não é absoluta
O Supremo lembrou que o exercício profissional pode ser limitado de forma razoável por razões de interesse público. A pergunta decisiva, então, é se a limitação é proporcional. No caso, a restrição não era absoluta: outras modalidades de pesca eram admitidas e havia limites de captura. Por isso, a medida foi tida como adequada, necessária e proporcional.
5. Resultado: ação improcedente e leis constitucionais
O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta e declarou a constitucionalidade das leis estaduais impugnadas. Uma delas já estava revogada, conforme registra o texto oficial. A razão de fundo foi a insuficiência das medidas de fiscalização existentes diante do risco para a vida aquática.
Mudou o entendimento?
O texto oficial apresenta a decisão como aplicação da jurisprudência da Corte sobre normas estaduais mais restritivas em matéria pesqueira e ambiental. Não há indicação de superação de entendimento; o julgado consolida a orientação.
Dispositivos citados
- CF, art. 24, VI · ler na lei seca do Cravei
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Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Compete privativamente à União legislar sobre pesca e proteção ao meio ambiente, de modo que é inconstitucional lei estadual que proíba a pesca profissional em determinada bacia hidrográfica, ainda que com finalidade de proteção ambiental.
ERRADO. Segundo o julgado, a competência é concorrente (art. 24, VI, da CF). Cabe à União editar normas gerais e aos Estados suplementá-las, e a proibição estadual foi considerada constitucional. A pegadinha é a palavra privativamente.
2) (Certo ou errado) De acordo com o STF, os Estados podem editar normas mais restritivas à atividade pesqueira, desde que compatíveis com a legislação federal e orientadas à proteção do meio ambiente.
CERTO. É o que consta do texto oficial do julgado, apoiado na jurisprudência da Corte. As duas condições (compatibilidade com a lei federal e finalidade ambiental) são parte da resposta.
3) (Certo ou errado) Para o STF, a liberdade de exercício profissional é absoluta e impede qualquer restrição estadual à pesca profissional.
ERRADO. O texto oficial afirma justamente o contrário: a liberdade profissional não é absoluta e pode ser razoavelmente limitada por razões de interesse público.
4) Sobre a lei estadual que proibiu a pesca profissional em uma bacia hidrográfica, o STF entendeu que a norma é:- inconstitucional, por invadir a competência exclusiva da União;
- constitucional, por estar na competência concorrente em matéria ambiental e não restringir de forma desproporcional a profissão;
- constitucional apenas porque a União delegou expressamente a competência ao Estado;
- inconstitucional, pois qualquer proibição de pesca exige emenda à Constituição.
Gabarito: B. O julgado reconheceu a constitucionalidade por duas razões: a competência concorrente e a proporcionalidade da restrição, que admitia outras modalidades de pesca e limites de captura. Nenhuma delegação da União foi citada.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, um Estado pode proibir a pesca profissional em uma bacia hidrográfica para proteger o meio ambiente? Explique a competência legislativa envolvida e o limite a essa restrição.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Constitucional, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STF nº 1221, de 22 de junho de 2026: “Proibição da pesca profissional na bacia dos Rios Guaporé e Mamoré e seus respectivos lagos e afluentes”
PDF oficial do Informativo 1221 · acompanhamento do ADI 4.085/RO
Precedentes citados: ADI 861, ADI 3.829, ADI 6.218 e ADI 5.996.
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 1221
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1221 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.