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Constituição Federal · Título VIII – Da Ordem Social › Capítulo II – Da Seguridade Social › Seção I – Disposições Gerais

Art. 194 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 10 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PF · 2025 · Assistente Social · Seguridade socialNo Brasil, as políticas que compõem a seguridade social são universais e contributivas.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/RO · 2023 · Analista em Auditoria · Seguridade socialEm relação à legislação fiscal e previdenciária, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Assistente Social · Seguridade socialConsiderando o disposto na Constituição Federal do Brasil acerca da Seguridade Social, julgue os itens a seguir. I A universalidade da cobertura é um dos objetivos da Seguridade Social. II A seguridade Social é…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social · Seguridade socialConsiderando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. I A seguridade social abrange os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/CE · 2018 · Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará · Direitos sociaisAcerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · DPE/AL · 2017 · Defensor Público de 1ª Classe · Seguridade socialNo que se refere à organização e aos princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir. I A assistência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações atinentes à…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Analista Judiciário – Área Judiciária · Seguridade socialA CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MTE · 2025 · Auditor – Fiscal do Trabalho · Seguridade socialA seguridade social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que exista disposição legal sobre determinada contingência a ser coberta. Em relação à seguridade…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PGE/SE · 2017 · Procurador do Estado de Sergipe · Seguridade socialO princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas…Resolver e ver o comentário →

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