Questão 45 · Direito Previdenciário: Seguridade social
A seguridade social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que exista disposição legal sobre determinada contingência a ser coberta.
Em relação à seguridade social, assinale a opção correta.
- A) Segurados são os únicos beneficiários do regime geral da previdência social.
- B) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- C) Um dos princípios específicos da previdência social é o da disponibilidade dos direitos dos beneficiários.
- D) A seguridade social tem, por único fundamento, a dignidade da pessoa humana, pois se desenvolve em função dos objetivos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais.
- E) A seguridade social possui natureza jurídica de direito humano fundamental de terceira geração ou dimensão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B reproduz o caput do art. 194 da CF/88, que define a seguridade social como « um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social ». O conceito se apoia nos três pilares: saúde, previdência e assistência.
Erros das demais:
- A: os dependentes também são beneficiários do regime geral, e não apenas os segurados.
- C: o princípio previdenciário é o da indisponibilidade (não disponibilidade) dos direitos dos beneficiários, e não o da disponibilidade.
- D: a dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III, da CF), não fundamento « único » da seguridade. Os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária e de erradicar a pobreza estão no art. 3º da CF, como objetivos da República.
- E: os direitos sociais, entre eles a seguridade, costumam ser classificados como direitos de segunda dimensão, e não de terceira.
Fundamentos: CF/88, art. 194, caput · CF/88, art. 1º, III, e art. 3º · Princípio da indisponibilidade dos direitos (Direito Previdenciário)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.