Questão 108 · Direito Previdenciário: Seguridade social
Com base na Lei Complementar n.o 109/2001, julgue os itens a seguir, relativos à previdência complementar.
Nas entidades de previdência complementar fechada, é assegurada a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano na vigência do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a portabilidade do direito acumulado é assegurada na vigência do vínculo empregatício do participante com o patrocinador. A Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, estabelece que a portabilidade é um direito do participante, mas sua efetivação está condicionada à cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou à perda da condição de participante do plano. Ou seja, enquanto o participante mantiver o vínculo empregatício e for ativo no plano patrocinado, a portabilidade não é permitida. A portabilidade visa justamente permitir que o participante leve seus recursos para outro plano quando não mais possuir vínculo com o patrocinador ou quando se desligar do plano original.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora as condições e restrições para o exercício de direitos na previdência complementar, como a portabilidade e o resgate.
Fundamentos: Lei Complementar nº 109/2001, art. 14, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 108, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.