Questão 61 · Direito Previdenciário: Seguridade social
Os princípios da seguridade social que incluem a distribuição de poderes e responsabilidades aos entes federativos, além da autonomia e da soberania destes em suas decisões e atividades, trata-se do princípio da
- A) integralidade da assistência à saúde.
- B) participação da comunidade.
- C) primazia da responsabilidade do Estado.
- D) universalidade do acesso.
- E) descentralização e comando único.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: E.
O princípio da descentralização político-administrativa, com direção única ou comando único em cada esfera de governo, distribui poderes e responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Cada ente tem autonomia para decidir e executar, dentro de suas competências, e a coordenação geral cabe à esfera federal. A alternativa E descreve exatamente esse princípio. Na assistência social, a Constituição de 1988 prevê a descentralização político-administrativa no art. 204, I.
As demais alternativas:
- A) a integralidade da assistência à saúde trata do atendimento completo ao usuário, não da distribuição de poderes entre entes federativos.
- B) a participação da comunidade diz respeito ao controle social e à presença da sociedade nas decisões, não à repartição de competências.
- C) a primazia da responsabilidade do Estado afirma o dever estatal, mas não trata da divisão de competências entre entes.
- D) a universalidade do acesso garante a cobertura a todos, sem tratar da distribuição de poderes entre entes.
Dica: quando a alternativa fala em repartição de competências entre União, estados e municípios, pense em descentralização e comando único.
Fundamentos: CF/88, art. 204, I (descentralização político-administrativa na assistência social) · Princípio da descentralização e direção única em cada esfera de governo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.