Questão 35 · Direito Previdenciário: Seguridade social
Em relação à legislação fiscal e previdenciária, assinale a opção correta.
- A) Tríplice de custeio previdenciária se refere à forma como as contribuições são registradas com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil.
- B) O extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) tinha como objetivo a execução dos programas de assistência médica.
- C) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, resultou da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS).
- D) A seguridade social compreende a assistência social, o trabalho e a saúde.
- E) O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício estabelece que nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou benefício da previdência social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E descreve o princípio da preexistência do custeio, previsto no art. 195, §5º, da CF/88: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.” Por isso a alternativa está correta.
- A: a tríplice custeio (ou tripartite) não é o registro contábil das contribuições, mas o modelo de financiamento da seguridade com contribuições de empregadores, trabalhadores e do poder público.
- B: o INPS cuidava de benefícios previdenciários; a assistência médica era atribuição do INAMPS.
- C: o INSS resultou da fusão do INPS com o IAPAS, e não do INAMPS.
- D: o art. 194 da CF/88 prevê que a seguridade compreende saúde, previdência e assistência social, e não o trabalho.
Dica: os componentes da seguridade (saúde, previdência e assistência) e os institutos extintos. Relacione cada órgão à sua função original.
Fundamentos: CF/88, art. 195, §5º (preexistência do custeio) · CF/88, art. 194 (componentes da seguridade social)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Auditoria), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.