Questão 107 · Direito Previdenciário: Seguridade social
Com base na Lei Complementar n.o 109/2001, julgue os itens a seguir, relativos à previdência complementar.
Os participantes das entidades de previdência complementar poderão exercer o direito de portabilidade do direito acumulado a outro plano de benefícios de entidade aberta, sendo vedada, entretanto, a portabilidade para plano de benefício de entidade fechada.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que é vedada a portabilidade para plano de benefício de entidade fechada. A Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre a previdência complementar, permite a portabilidade do direito acumulado tanto para planos de benefícios de entidades abertas quanto para planos de benefícios de entidades fechadas. O artigo 14 da referida lei estabelece que os participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário têm direito à portabilidade de seus recursos para outros planos de benefícios, sem fazer distinção entre entidades abertas e fechadas para fins de recebimento dos recursos portados. A restrição se dá apenas quanto à origem dos recursos, que devem ser de planos de caráter previdenciário, e não quanto ao destino, que pode ser qualquer plano de previdência complementar.
Dica: Fique atento às proibições e permissões expressas na legislação. Muitas vezes, as bancas tentam confundir o candidato com restrições que não existem na lei.
Fundamentos: Lei Complementar nº 109/2001, art. 14
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 107, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.