Direito PrevidenciárioPrevidência Social · Aposentadoria por incapacidade permanente · Reforma da PrevidênciaRepercussão geral · Tema 1.300Novo

É válido o cálculo da Reforma para a aposentadoria por incapacidade permanente constatada depois dela

STF · Plenário · RE 1.469.150/PR · Rel. Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · por maioria · julgado em 18/12/2025 · Informativo STF 1203, de 02/02/2026

A tese em uma frase

O STF declarou constitucional a regra da EC 103/2019 que calcula a aposentadoria por incapacidade permanente em 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres), quando a incapacidade for constatada depois da Reforma.

“É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.”Tese fixada (texto oficial), Tema 1.300 da repercussão geral. Fonte: Informativo STF nº 1203/2026.

Em 30 segundos

  • Vale o cálculo do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 se a incapacidade permanente foi constatada depois da Reforma.
  • Regra: 60% da média, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher).
  • Receber menos do que no auxílio-doença (91% do salário de benefício) não fere isonomia nem irredutibilidade: são benefícios distintos.
  • Tratar de forma diferente a incapacidade por acidente de trabalho também é válido.
  • Plenário, por maioria, em repercussão geral (Tema 1.300).

Na prática: um caso para fixar

Caio, segurado do INSS, ficou afastado por auxílio-doença durante um bom tempo. Anos depois da Reforma da Previdência, a perícia do INSS concluiu que a incapacidade dele era permanente, e ele foi aposentado por incapacidade permanente.

Caio recebia o auxílio-doença em 91% do salário de benefício, mas a aposentadoria, calculada pela regra da Reforma, ficou menor. Ele pede o recálculo, alegando ofensa à isonomia e à irredutibilidade dos benefícios. Seu colega Otávio, que se aposentou por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, recebe valor maior.

A redução do valor na passagem do auxílio-doença para a aposentadoria viola a irredutibilidade dos benefícios?

NÃO Para o STF, são institutos distintos. Receber primeiro auxílio-doença e depois uma aposentadoria de valor menor não ofende a irredutibilidade.

Caio tem direito ao mesmo tratamento dado a Otávio, aposentado por acidente de trabalho?

NÃO O STF disse que não há dever constitucional de tratar igualmente quem se incapacita por acidente de trabalho e quem se incapacita por doença grave.

A regra da Reforma se aplica a Caio mesmo ele tendo recebido auxílio-doença antes dela?

SIM A tese considera o momento em que a incapacidade permanente foi constatada. No caso, isso ocorreu depois da Reforma.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Equilíbrio atuarial exige cautela judicial

O STF destacou que medidas para o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência (CF, art. 201, caput) envolvem questões técnicas sofisticadas, e intervenções nesse campo podem ter consequências graves pelo número de pessoas afetadas. A sustentabilidade do sistema é condição para continuar pagando benefícios.

2. Benefício temporário pode valer mais que o permanente

O auxílio-doença, regido pela Lei 8.213/1991, corresponde a 91% do salário de benefício. A diferença em relação à aposentadoria por incapacidade permanente não é desarrazoada: o benefício transitório busca manter o padrão remuneratório do trabalhador, e benefícios mais curtos podem ter valor maior sem pesar tanto no sistema. Não há afronta à isonomia nem à dignidade.

3. Institutos distintos afastam a irredutibilidade

Quem recebe auxílio-doença e depois passa à aposentadoria por incapacidade permanente, com valor menor, não sofre redução do mesmo benefício. Trata-se de benefícios diferentes, e por isso não se viola a irredutibilidade (CF, art. 194, parágrafo único, IV).

4. Acidente de trabalho justifica tratamento próprio

A diferença entre a aposentadoria por incapacidade em geral e a decorrente de acidente de trabalho também é válida. Acidentes e doenças do trabalho derivam, de algum modo, da conduta do empregador, o que autoriza exigir dele esforço contributivo maior para custear benefícios mais caros. É uma forma legítima de solidariedade no regime previdenciário.

5. O marco é a constatação da incapacidade

No caso julgado, o segurado já tinha recebido auxílio-doença, mas a invalidez só foi constatada pelo INSS depois da entrada em vigor da EC 103/2019. Por isso a regra nova se aplicava. O Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido e fixou a tese do Tema 1.300.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação nem mudança de entendimento, nem menciona jurisprudência anterior sobre o tema. O Plenário, por maioria, fixou a tese do Tema 1.300 da repercussão geral, reconhecendo a validade da regra de cálculo da Reforma quando a incapacidade permanente é constatada depois dela.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, em repercussão geral, viola a irredutibilidade do valor dos benefícios a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em valor inferior ao do auxílio-doença anteriormente recebido pelo segurado.

ERRADO. O STF entendeu que auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente são institutos distintos, de modo que não há ofensa à irredutibilidade.

2) (Certo ou errado) Para o STF, a diferenciação entre a aposentadoria por incapacidade permanente em geral e aquela decorrente de acidente de trabalho não viola a isonomia, pois é legítimo exigir do empregador maior esforço contributivo para custear benefícios ligados a riscos do trabalho.

CERTO. É um dos fundamentos do julgado, ligado à solidariedade do regime previdenciário.

3) Conforme o STF no Tema 1.300 da repercussão geral, o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente previsto no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019:
  1. é inconstitucional por violar a dignidade da pessoa humana.
  2. é constitucional e se aplica aos casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada depois da Reforma da Previdência.
  3. só se aplica se o segurado nunca tiver recebido auxílio-doença.
  4. é constitucional apenas para incapacidade decorrente de acidente de trabalho.
  5. aplica-se também a qualquer incapacidade permanente constatada antes da Reforma.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a tese. A decisão foi por maioria, e o marco é a constatação da incapacidade depois da Reforma, ainda que o segurado tenha recebido auxílio-doença antes.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é constitucional a regra da EC 103/2019 que fixa a aposentadoria por incapacidade permanente em 60% da média, mesmo sendo menor que o auxílio-doença? Como o STF afastou as alegações de ofensa à isonomia e à irredutibilidade?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1203, de 2 de fevereiro de 2026: “Aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável”

PDF oficial do Informativo 1203 · acompanhamento do RE 1.469.150/PR

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1203 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.