Lei de Benefícios da Previdência Social · Título III – Do Regime Geral de Previdência Social › Capítulo II – Das Prestações em Geral › Seção V – Dos Benefícios › Subseção V – Do Auxílio-doença

Art. 61 da Lei 8.213/91

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Vigência encerrada)

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

É válido o cálculo da Reforma para a aposentadoria por incapacidade permanente constatada depois dela Informativo STF 1203

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