Lei de Benefícios da Previdência Social · Título III – Do Regime Geral de Previdência Social › Capítulo II – Das Prestações em Geral › Seção VIII – Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Art. 120 da Lei 8.213/91

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Vítima de violência doméstica afastada do trabalho recebe prestação paga pelo empregador, INSS ou Estado Informativo STF 1203

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