Questão 59 · Direito Previdenciário: Benefícios
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
Qualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínimo.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que qualquer benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não poderá ser inferior ao salário mínimo. Essa regra é um princípio fundamental da Previdência Social, visando garantir um mínimo existencial aos segurados e seus dependentes. A Constituição Federal estabelece a irredutibilidade do valor dos benefícios e a garantia de que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Essa proteção impede que o segurado, ao se afastar do trabalho por motivo de doença, idade avançada, invalidez ou outras contingências sociais, receba um valor que o coloque em situação de miserabilidade. É uma medida de proteção social que assegura dignidade ao trabalhador e sua família.
Fundamentos: CF/88, art. 201, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.