Questão 112 · Direito Previdenciário: Benefícios

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto porque, embora a aposentadoria especial seja devida ao segurado empregado que comprove exposição a agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente, o tempo mínimo de contribuição de quinze anos não se aplica a todos os casos. A aposentadoria especial exige, além da comprovação da exposição, um tempo mínimo de contribuição que varia conforme a nocividade do agente. Existem três patamares de tempo de contribuição para a aposentadoria especial: 15, 20 ou 25 anos, a depender do grau de risco da atividade. O período de 15 anos é o mais reduzido e se aplica apenas a atividades de alto risco, como as de mineração subterrânea em frentes de produção. O item generaliza que o período mínimo é de quinze anos para todas as atividades especiais, o que não corresponde à realidade.

Além disso, a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) introduziu a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial para aqueles que se filiaram ao RGPS após a sua promulgação ou que, mesmo filiados antes, não cumpriram os requisitos para a aposentadoria especial até 13/11/2019. Para as atividades que exigem 15 anos de contribuição, a idade mínima é de 55 anos; para 20 anos, 58 anos; e para 25 anos, 60 anos. Portanto, a afirmação de que a aposentadoria especial é devida "independentemente da sua idade" também está incorreta para a maioria dos casos, considerando as regras atuais de transição e as novas regras permanentes.

Dica: O Cebraspe adora cobrar as nuances da aposentadoria especial, especialmente as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, como a idade mínima e os diferentes tempos de contribuição.