Questão 113 · Direito Previdenciário: Benefícios

Gabarito: CERTO.

O item está correto ao afirmar que a sentença trabalhista homologatória de acordo, para ser considerada início de prova material válida, exige a existência de elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados. Isso significa que o acordo homologado na Justiça do Trabalho, por si só, não é suficiente para comprovar o tempo de serviço para fins previdenciários. É necessário que haja outros documentos ou provas que corroborem o período trabalhado, produzidos na época em que o trabalho foi efetivamente prestado. Essa exigência visa evitar fraudes e garantir a segurança jurídica na concessão de benefícios previdenciários, assegurando que o tempo de serviço seja devidamente comprovado e não apenas declarado em um acordo judicial. A ressalva para caso fortuito ou força maior indica que, em situações excepcionais, a ausência de contemporaneidade pode ser mitigada, mas a regra geral é a necessidade de provas coevas.