Questão 104 · Direito Previdenciário: Benefícios

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que é vedada a concessão de tutela provisória antecipada para a implantação e concessão de benefícios previdenciários por acidente de trabalho. Não há qualquer vedação legal ou jurisprudencial que impeça a concessão de tutela provisória antecipada em ações previdenciárias que envolvam benefícios acidentários, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC).

A tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No âmbito previdenciário, a urgência é frequentemente caracterizada pela natureza alimentar dos benefícios.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que a vedação à concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública (Lei nº 9.494/97, art. 1º) não se aplica às ações previdenciárias, especialmente quando se trata de benefícios de natureza alimentar. Portanto, a concessão de tutela antecipada para implantação de benefício acidentário é plenamente possível.

Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre a aplicabilidade das tutelas provisórias em face da Fazenda Pública, especialmente em matéria previdenciária, onde a natureza alimentar dos benefícios justifica a urgência.