Questão 111 · Direito Previdenciário: Benefícios
Acerca dos benefícios concedidos no âmbito do RGPS, julgue os itens que se seguem.
Suponha que Lúcia, filiada ao RGPS antes de 13 de novembro de 2019, tenha contribuído como segurada empregada para o RGPS por um período de dezoito anos ininterruptos, tendo realizado um total de 216 contribuições mensais, mas que, desde o ano de 2014, ela tenha deixado de contribuir para o referido regime. Considere, ainda, que, em agosto de 2024, Lúcia tenha completado 62 anos de idade. Nessa situação hipotética, Lúcia tem direito ao recebimento do benefício da aposentadoria programada pelo INSS, uma vez que cumpriu todos os requisitos previstos na legislação previdenciária.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto porque Lúcia preenche os requisitos para a aposentadoria programada, conforme as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).
Para as mulheres filiadas ao RGPS antes de 13/11/2019, a regra de transição da idade mínima progressiva exige:
- Idade mínima: 62 anos (atingida em agosto de 2024).
- Tempo de contribuição: 15 anos (Lúcia possui 18 anos).
Embora Lúcia tenha deixado de contribuir em 2014, ela manteve a qualidade de segurada até 2015 (período de graça de 12 meses, prorrogado para 24 meses se tiver mais de 120 contribuições, o que ela tem, e para 36 meses se houver desemprego involuntário). No entanto, para a aposentadoria programada, o que importa é o cumprimento do tempo de contribuição mínimo e da idade mínima na data do requerimento, independentemente da qualidade de segurada no momento do pedido, desde que o tempo de contribuição tenha sido integralmente cumprido. Lúcia cumpriu ambos os requisitos em agosto de 2024.
Fundamentos: Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 15 (regra de transição da idade mínima progressiva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 111, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.