Direito ConstitucionalPrevidência Social · Aposentadoria especial · Atividade de riscoRepercussão geral · Tema 1.209Novo

Vigilante, armado ou não, não tem direito à aposentadoria especial por atividade de risco

STF · Plenário (sessão virtual) · RE 1.368.225/RS · Rel. Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · por maioria · julgado em 13/02/2026 · Informativo STF 1205, de 25/02/2026

A tese em uma frase

Para o STF, a atividade de vigilante não é considerada especial para a aposentadoria prevista no art. 201, § 1º, da Constituição, e isso vale tanto para quem trabalha com arma de fogo quanto para quem trabalha sem ela.

“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.”Tese fixada (texto oficial), Tema 1.209 da repercussão geral. Fonte: Informativo STF nº 1205/2026.

Em 30 segundos

  • A atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não é especial para a aposentadoria do art. 201, § 1º, da CF.
  • Motivo: a atividade principal não é inequivocamente perigosa e o vigilante não integra os órgãos de segurança pública da Constituição.
  • Adicional de periculosidade e porte de arma não bastam: o vínculo funcional é autônomo em relação ao previdenciário.
  • O STF aplicou aos vigilantes o raciocínio já usado para os guardas civis (Tema 1.057).
  • Decisão do Plenário, por maioria, em repercussão geral (Tema 1.209).

Na prática: um caso para fixar

Otávio trabalhou por muitos anos como vigilante de uma empresa de segurança privada em Vila Aurora, fazendo a guarda armada de agências bancárias. Recebia adicional de periculosidade e tinha porte de arma de fogo para o serviço.

Ele pediu ao INSS aposentadoria especial, alegando que corria risco permanente. O colega Rafael, vigilante desarmado de um condomínio, pensa em fazer o mesmo pedido.

Otávio tem direito à aposentadoria especial por ser vigilante armado?

NÃO A tese diz que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não é especial para fins da aposentadoria do art. 201, § 1º, da CF.

O adicional de periculosidade recebido por Otávio basta para reconhecer o direito?

NÃO Segundo o STF, nem adicionais de periculosidade nem o porte de arma são suficientes, porque o vínculo funcional é autônomo em relação ao previdenciário.

Rafael, por ser desarmado, ficaria em situação melhor que Otávio?

NÃO A tese vale para a atividade de vigilante com ou sem arma. Nenhum dos dois tem direito à aposentadoria especial com base nessa atividade.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto de partida é o precedente dos guardas civis

O texto oficial lembra que, conforme jurisprudência do STF (Tema 1.057), os guardas civis não têm direito constitucional à aposentadoria especial por atividade de risco (CF, art. 40, § 4º, II). Como a atividade dos guardas civis é semelhante à dos vigilantes, o Tribunal partiu desse entendimento para resolver o caso.

2. A atividade não é inequivocamente perigosa

O primeiro fundamento é que as tarefas principais do vigilante não são, por natureza, inequivocamente perigosas. A aposentadoria especial por risco pressupõe que a periculosidade seja inerente ao ofício, e o STF entendeu que esse não é o caso.

3. Vigilante não integra os órgãos de segurança pública

O segundo fundamento é estrutural: os vigilantes, assim como os guardas civis, não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública listados na Constituição. Por isso não podem ser equiparados às carreiras policiais para fins previdenciários.

4. Adicional e porte de arma não mudam a conclusão

Receber adicional de periculosidade ou ter porte de arma de fogo não basta. O STF destacou a autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário: o que se paga na relação de trabalho não define, por si, o direito a um benefício previdenciário diferenciado. Daí a tese falar em vigilante "com ou sem o uso de arma de fogo".

5. O raciocínio alcança outras profissões semelhantes

O texto oficial afirma que esses fundamentos se aplicam aos vigilantes e também a outros profissionais cuja atividade não tem periculosidade inerente ao ofício. Com isso, o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial e fixou a tese no Tema 1.209.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O STF estendeu aos vigilantes o raciocínio já firmado para os guardas civis no Tema 1.057, agora com tese própria em repercussão geral. A decisão foi tomada por maioria.

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, o vigilante que exerce a atividade com uso de arma de fogo tem direito à aposentadoria especial do art. 201, § 1º, da CF, ao contrário do vigilante desarmado.

ERRADO. A tese é expressa: com ou sem arma de fogo, a atividade de vigilante não é especial. A pegadinha é criar uma distinção que o STF rejeitou.

2) (Certo ou errado) Para o STF, a percepção de adicional de periculosidade não é suficiente, por si só, para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial por atividade de risco, ante a autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário.

CERTO. É um dos fundamentos do julgado: gratificações, adicionais e porte de arma não bastam para gerar o direito.

3) Sobre a aposentadoria especial e a atividade de vigilante, segundo o STF em repercussão geral, assinale a opção correta.
  1. O vigilante tem direito à aposentadoria especial sempre que comprovar porte de arma de fogo.
  2. O vigilante integra os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
  3. A atividade de vigilante não é especial para fins de aposentadoria, entre outros motivos porque não é inequivocamente perigosa.
  4. O adicional de periculosidade pago ao vigilante gera, automaticamente, o direito à aposentadoria especial.
  5. A tese vale apenas para vigilantes desarmados.

Gabarito: C. O STF entendeu que a atividade não é inequivocamente perigosa e que o vigilante não integra os órgãos de segurança pública. A decisão foi por maioria e vale com ou sem arma.

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“Candidato, o vigilante armado tem direito à aposentadoria especial por atividade de risco? Quais fundamentos o STF usou para responder?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1205, de 25 de fevereiro de 2026: “Atividade de vigilante e aposentadoria especial por exercício de atividade de risco”

PDF oficial do Informativo 1205 · acompanhamento do RE 1.368.225/RS

Precedente citado: ARE 1.215.727 (Tema 1.057 RG).

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1205 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.