Direito ConstitucionalLiberdade de expressão · Responsabilidade civil · Campanhas de mobilização socialRepercussão geral · Tema 837Novo

Campanha de entidade civil contra patrocínio de evento é liberdade de expressão; só há indenização com má-fé provada

STF · Plenário · RE 662.055/SP · Rel. Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · por maioria · julgado em 11/02/2026 · Informativo STF 1205, de 25/02/2026

A tese em uma frase

Campanhas de entidades da sociedade civil que, com base em pautas de direitos fundamentais, tentam desestimular o financiamento ou o apoio institucional a eventos ou organizações estão protegidas pela liberdade de expressão; responsabilizar civilmente a entidade, inclusive mandando parar a campanha e retirar conteúdo, só é possível se ficar comprovada má-fé, por dolo (saber que a afirmação era falsa) ou culpa grave (negligência evidente em apurar o fato).

“1. Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão protegidas pela liberdade de expressão. 2. A responsabilidade civil, inclusive com a determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo das redes sociais, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais ou em ambiente público, somente será possível quando comprovada má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração; ou (ii) pela culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato.”Tese fixada (texto oficial), Tema 837 da repercussão geral. Fonte: Informativo STF nº 1205/2026.

Em 30 segundos

  • Campanhas de mobilização social de entidades civis, baseadas em direitos fundamentais e voltadas a desestimular apoio a eventos ou organizações, são protegidas pela liberdade de expressão.
  • Responsabilidade civil (indenização, ordem para cessar a campanha, retirada de conteúdo) exige má-fé comprovada.
  • Má-fé = dolo (conhecimento prévio da falsidade) ou culpa grave (evidente negligência na apuração da veracidade).
  • Fundamentos: vedação à censura prévia e o binômio liberdade com responsabilidade (CF, art. 5º, IV e IX, e art. 220, §§ 1º e 2º).
  • Fato controverso (como a crueldade ou não de uma prática) não afasta a proteção. Decisão por maioria (Tema 837).

Na prática: um caso para fixar

A Associação Protetora dos Animais de Pedra Clara lançou nas redes sociais uma campanha pedindo que empresas deixassem de patrocinar a Festa do Laço de Vila Aurora. Segundo a entidade, as provas da festa seriam cruéis com os animais. Há divergência real entre especialistas sobre se essas provas causam ou não sofrimento.

A organizadora da festa, a Arena Vila Aurora Eventos Ltda., ajuizou ação pedindo a retirada das publicações e indenização por dano moral. Não há prova de que a associação soubesse que suas afirmações eram falsas, nem de que tenha deixado de checar os fatos de forma evidente.

A campanha da associação está protegida pela liberdade de expressão?

SIM É uma campanha de entidade civil, baseada em pauta de direitos fundamentais e voltada a desestimular o apoio a um evento, exatamente a hipótese protegida pela tese. A dúvida sobre a crueldade não retira essa proteção.

O juiz pode condenar a associação a indenizar e a retirar as publicações?

NÃO Indenização e retirada de conteúdo só cabem com má-fé comprovada, por dolo ou culpa grave. O caso diz que não há prova de nenhuma das duas.

Se ficasse provado que a associação divulgou um fato que sabia ser falso, a responsabilização seria possível?

SIM O conhecimento prévio da falsidade caracteriza dolo, uma das formas de má-fé que, segundo a tese, autorizam a responsabilidade civil.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra é a proteção da campanha

O STF afirmou que, em regra, a liberdade de expressão abrange campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil, com base em pautas de direitos fundamentais, para desestimular o financiamento ou o apoio institucional a eventos ou organizações. O fundamento está no art. 5º, IV e IX, e no art. 220, §§ 1º e 2º, da CF.

2. Censura prévia é vedada; a resposta vem depois e com limites

A análise parte da vedação à censura prévia e do binômio liberdade com responsabilidade. Ou seja: a manifestação não é barrada de antemão, mas quem abusa pode responder. O ponto central do julgado é definir quando essa responsabilidade pode surgir.

3. Só a má-fé comprovada gera responsabilidade civil

A tese exige má-fé comprovada para a responsabilização civil, o que inclui a ordem de cessar a campanha e de retirar conteúdo que continue disponível em plataformas digitais ou em ambiente público. Não basta que a afirmação incomode ou que seja discutível: é preciso provar a má-fé.

4. As duas formas de má-fé: dolo e culpa grave

A má-fé se caracteriza por (i) dolo, demonstrado pelo conhecimento prévio da falsidade da declaração; ou (ii) culpa grave, decorrente de evidente negligência na apuração da veracidade do fato. Culpa leve não entra na tese. Esse detalhe é ótimo para pegadinhas de prova.

5. Fato controverso não justifica silenciar a campanha

No caso concreto, uma entidade de proteção animal havia sido proibida de manter publicações que ligavam uma festa de rodeio e os rodeios em geral a maus-tratos, e condenada a indenizar a organizadora. Como havia dúvida sobre se o uso dos animais nas provas representa ou não crueldade, o STF entendeu que a manifestação estava amparada pela liberdade de expressão. O Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso e julgou a ação improcedente.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não menciona superação de entendimento anterior. O STF fixou, em repercussão geral, um parâmetro novo para a responsabilidade civil por campanhas de mobilização social: exige-se má-fé comprovada, por dolo ou culpa grave. A decisão foi tomada por maioria.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, campanhas promovidas por entidades da sociedade civil, com base em pautas de direitos fundamentais, para desestimular o financiamento de eventos estão protegidas pela liberdade de expressão.

CERTO. É o item 1 da tese fixada no Tema 837.

2) (Certo ou errado) A responsabilidade civil da entidade que promove campanha de mobilização social pode ser reconhecida mediante a simples demonstração de culpa leve na apuração dos fatos divulgados.

ERRADO. A tese exige má-fé comprovada: dolo (conhecimento prévio da falsidade) ou culpa grave (evidente negligência). Culpa leve não basta.

3) De acordo com a tese do STF sobre campanhas de mobilização social, a determinação judicial de cessação da campanha e retirada de conteúdo das redes sociais:
  1. pode ser deferida sempre que a empresa atingida demonstrar prejuízo financeiro.
  2. depende de comprovação de má-fé, por dolo ou culpa grave da entidade.
  3. é vedada em qualquer hipótese, por força da proibição de censura prévia.
  4. exige apenas que o fato divulgado seja controverso entre especialistas.
  5. depende de autorização prévia do Ministério Público.

Gabarito: B. A tese inclui a cessação da campanha e a retirada de conteúdo no conceito de responsabilidade civil, que só cabe com má-fé comprovada. Não é vedada em qualquer hipótese (C), e fato controverso, ao contrário, reforça a proteção (D).

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em que condições uma entidade civil pode ser responsabilizada por campanha que pede o fim do patrocínio a um evento? Explique a tese do STF e os requisitos da má-fé.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na contestação da entidade ré em ação de indenização por dano moral e pedido de retirada de conteúdo, a tese sustenta a improcedência: a campanha é protegida pela liberdade de expressão e o autor não provou dolo nem culpa grave.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1205, de 25 de fevereiro de 2026: “Campanhas de mobilização social: liberdade de expressão e definição dos limites”

PDF oficial do Informativo 1205 · acompanhamento do RE 662.055/SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1205 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.