O teto de anuidade dos conselhos profissionais não vale para a OAB, que segue o seu próprio Estatuto

1. A Lei 12.514/2011 nasceu para os conselhos profissionais em geral

Segundo o texto oficial, essa lei foi editada para disciplinar, em caráter geral, a cobrança de anuidades pelos conselhos de fiscalização profissional, num cenário de disputas judiciais sobre valores fixados por atos infralegais. O seu art. 6º, I, estabelece um teto para a anuidade dos profissionais de nível superior. O STF entendeu que esse diploma não foi feito para limitar as contribuições que a OAB já cobrava com disciplina própria.

2. A OAB não é congênere dos demais conselhos

Conforme jurisprudência do STF citada no julgado, a OAB tem natureza jurídica diferenciada: presta serviço público independente e ocupa categoria ímpar entre as pessoas jurídicas do direito brasileiro. Por isso não pode ser tratada como mais um conselho profissional. Essa singularidade vem de suas finalidades institucionais, que vão além da defesa da categoria.

3. A base constitucional é a indispensabilidade da advocacia

O art. 133 da CF afirma que o advogado é indispensável à administração da justiça. É essa posição constitucional que, segundo o STF, reforça a função institucional da Ordem e justifica o tratamento distinto em relação a conselhos de outras profissões.

4. O Estatuto dá à OAB competência expressa para fixar e cobrar

A Lei 8.906/1994 atribui à OAB a competência para fixar e cobrar de seus inscritos contribuições, preços de serviços e multas (art. 46) e dá ao Conselho Seccional a competência privativa para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias (art. 58, IX). Havendo lei específica, aplica-se o critério da especialidade: o Estatuto prevalece sobre o regime geral da Lei 12.514/2011.

5. O resultado no caso concreto

No processo, uma Turma Recursal do Juizado Especial Federal havia reformado a sentença de improcedência para aplicar à OAB o teto da Lei 12.514/2011. O Plenário, por unanimidade, ao julgar o Tema 1.180 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo e fixou a tese.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. A tese é nova quanto ao teto de anuidades, mas se apoia, segundo o próprio julgado, na jurisprudência já existente do STF sobre a natureza diferenciada da OAB. Por ser repercussão geral, a tese passa a orientar os demais casos sobre o tema.