Questão 51 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
No que diz respeito às funções essenciais à justiça insertas na CF, julgue os itens subsequentes.
I É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público.
II A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.
III O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas o item III está certo.
- D) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Somente o item II está certo.
- Item I (errado): o art. 130-A, caput, da CF/88 prevê mandato de dois anos para os membros do CNMP, «admitida uma recondução». Logo, a recondução é permitida, e não vedada.
- Item II (certo): o art. 134, § 4º, da CF/88 estabelece que «São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional».
- Item III (errado): o art. 133 diz que o advogado é indispensável à administração da justiça (e não à «administração pública») e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, «nos limites da lei». A expressão «em qualquer circunstância» ignora esse limite, e a troca de «justiça» por «pública» também torna o item incorreto.
Dica: Memorize os princípios institucionais do MP (art. 127, § 1º) e da Defensoria (art. 134, § 4º), que são os mesmos.
Fundamentos: CF/88, art. 130-A, caput (mandato de dois anos, admitida uma recondução) · CF/88, art. 134, §4º (princípios institucionais da Defensoria) · CF/88, art. 133 (inviolabilidade do advogado nos limites da lei)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.