Alterar o mínimo da GDASS não a torna genérica: a gratificação não se estende aos servidores inativos

1. A avaliação de desempenho é o que torna a gratificação pro labore faciendo

Conforme jurisprudência do STF citada no julgado, quando a gratificação passa a depender de avaliações de desempenho, ela ganha caráter pro labore faciendo, isto é, é paga pelo trabalho efetivamente realizado e avaliado. Isso legitima pagar valores diferentes a servidores ativos e inativos.

2. O marco é a homologação do primeiro ciclo de avaliações

O item 1 da tese reafirma o Tema 983: o pagamento diferenciado começa na data da homologação do resultado das avaliações, depois de concluído o primeiro ciclo. A partir daí a gratificação perde a feição genérica que, antes, permitia estendê-la aos inativos.

3. Mudar o piso não muda a natureza da parcela

O ponto novo está no item 2. A Lei 10.855/2004 (art. 11) prevê a GDASS em função do desempenho institucional e individual, com pontuação mínima e máxima e avaliações periódicas. O STF entendeu que a mera alteração do limite mínimo não afasta o caráter pro labore faciendo, porque o pressuposto essencial continua intacto: as avaliações de desempenho individual e institucional seguem sendo feitas.

4. Sem natureza genérica, não há extensão aos inativos

Se a parcela continua vinculada ao desempenho, não há fundamento para pagá-la aos inativos nos mesmos moldes dos ativos, nem mesmo aos que têm direito à paridade. No caso, o acórdão recorrido havia dito o contrário, e o STF entendeu que ele destoava da sua jurisprudência.

5. Resultado e modulação

O Plenário, por maioria, ao julgar o Tema 1.289, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar a ação improcedente e fixou a tese. Para proteger quem recebeu valores com base em decisões anteriores, o Tribunal modulou os efeitos e reconheceu a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé.

Mudou o entendimento?

Consolidou. A própria tese começa dizendo que "reafirma-se a jurisprudência" do STF sobre o termo inicial do pagamento diferenciado (Tema 983). O item 2 aplica essa lógica à alteração do limite mínimo da GDASS, mantendo a mesma linha. Houve modulação apenas para afastar a devolução de valores recebidos de boa-fé.