Estatuto da Advocacia e da OAB · Título II – Da Ordem dos Advogados do Brasil › Capítulo I – Dos Fins e da Organização

Art. 46 do Estatuto da OAB

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

Fonte: Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

O teto de anuidade dos conselhos profissionais não vale para a OAB, que segue o seu próprio Estatuto Informativo STF 1205

Outros artigos do Estatuto da OAB na lei seca

Art. 1º — 1 questão Art. 7º — 5 questões Art. 32 — nos informativos Art. 49 — nos informativos Art. 58 — nos informativos

Continue estudando

Questões comentadas Concursos com edital aberto Lei seca com questões CNU — Concurso Nacional Unificado Enem Certificações: CPA, Ancord e CNPI