Estatuto da Advocacia e da OAB · Título II – Da Ordem dos Advogados do Brasil › Capítulo I – Dos Fins e da Organização

Art. 49 do Estatuto da OAB

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.
Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.

Fonte: Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

A OAB não pode impetrar mandado de segurança na defesa individual de advogado investigado Informativo STJ 882

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