Direito ConstitucionalOAB · Legitimidade · Mandado de segurançaEntendimento de Turma

A OAB não pode impetrar mandado de segurança na defesa individual de advogado investigado

STJ · Sexta Turma · AgRg no RMS 73.012-SP · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · por unanimidade · julgado em 17/03/2026 · Informativo STJ 882, de 24/03/2026

A tese em uma frase

A Sexta Turma entende que a OAB não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo se for demonstrado interesse da categoria de forma geral. Também não existe, no processo penal, a figura do assistente de defesa.

“A Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 882/2026.

Em 30 segundos

  • A OAB não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança na defesa individual de advogado investigado.
  • A ressalva é a demonstração de interesse da categoria de forma geral.
  • No caso, a impetração buscava anular delação premiada e busca e apreensão, o que configura estratégia defensiva de interesse pessoal do investigado.
  • A atuação da OAB se limita à defesa das prerrogativas da classe.
  • No processo penal, a assistência é só da acusação: não há assistente de defesa.

Na prática: um caso para fixar

A seccional da OAB do Estado de Serra Alta impetrou mandado de segurança em favor de Caio, advogado investigado, alegando violação de prerrogativas profissionais. A impetração pedia a nulidade de uma delação premiada e de uma busca e apreensão e questionava a legalidade de dispositivos legais.

Não foi demonstrado que a questão afetasse a advocacia como categoria; o pedido se referia à situação pessoal de Caio.

Segundo a Sexta Turma, a seccional da OAB tem legitimidade para impetrar esse mandado de segurança em defesa individual de Caio?

NÃO A OAB não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo se demonstrado interesse da categoria de forma geral, o que não ocorreu.

Se a seccional demonstrasse interesse da categoria de forma geral, a tese afastaria totalmente a legitimidade?

NÃO A tese traz exatamente essa ressalva: salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A questão: prerrogativas profissionais e advogado investigado

Discutia-se se a OAB pode impetrar mandado de segurança em defesa de advogado investigado, com a alegação de violação de prerrogativas. O julgado lembra que o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder e que não cabe contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade

Para o STJ, a OAB não tem legitimidade para atuar na defesa individual de advogado investigado, salvo demonstração de interesse da categoria de forma geral.

3. A impetração tinha cunho de defesa pessoal

Ao buscar a nulidade da delação premiada e da busca e apreensão e discutir a legalidade de dispositivos legais, a impetração exercia estratégia defensiva de interesse pessoal do investigado, o que desvirtua a função institucional da OAB. A atuação da entidade deve se limitar às prerrogativas da classe, conforme o Estatuto da OAB e a súmula do STF indicada no texto oficial.

4. Não existe assistente de defesa no processo penal

O julgado reforça que, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Assim, a OAB também não poderia atuar nessa condição.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que a jurisprudência do STJ é pacífica, ou seja, o julgado reafirma entendimento existente. Mas é decisão de Turma, sem anúncio de superação.

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, a OAB não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral.

CERTO. É a tese literal do julgado, com a ressalva do interesse geral da categoria.

2) (Certo ou errado) No processo penal, a OAB pode atuar como assistente de defesa do advogado denunciado.

ERRADO. A assistência é apenas da acusação. Não existe a figura do assistente de defesa.

3) (Certo ou errado) Segundo o julgado, a OAB não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em nenhuma hipótese em favor de advogado.

ERRADO. A tese ressalva a hipótese de demonstração de interesse da categoria de forma geral. A pegadinha é o termo absoluto.

4) Seccional da OAB impetra mandado de segurança para anular delação premiada e busca e apreensão relativas a um advogado investigado, sem demonstrar interesse da categoria. Para a Sexta Turma:
  1. a seccional é legítima, pois a OAB defende qualquer advogado.
  2. a seccional é ilegítima, pois a impetração defende interesse individual do investigado.
  3. a seccional é legítima como assistente de defesa.
  4. a seccional só é ilegítima se o Ministério Público assim requerer.

Gabarito: B. A impetração exerce estratégia defensiva pessoal, e a atuação da OAB se limita às prerrogativas da classe.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 882, de 24 de março de 2026 (seção Sexta Turma): “Ilegitimidade da OAB para impetrar mandado de segurança em defesa de advogado investigado. Inexistência da figura do "assistente de defesa" no processo penal.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no RMS 73.012-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 882 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.