Questão 49 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.
- A) O IP, por consistir em procedimento indispensável à formação da opinio delicti, deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal.
- B) Não poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no IP, no que diga respeito ao exercício do direito de defesa.
- C) É viável a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial responsável pelas investigações, embora o IP seja um procedimento de natureza inquisitorial.
- D) Não se admite a utilização de elementos colhidos no IP, salvo quando se tratar de provas irrepetíveis, como fundamento para a decisão condenatória.
- E) A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento dos autos de IP, salvo na hipótese de manifesta atipicidade da conduta investigada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O defensor do investigado tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito que digam respeito ao exercício da defesa, e o sigilo não pode ser oposto a ele quanto a esses elementos. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV) assegura ao advogado o exame, mesmo sem procuração, de autos de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, e o STF consolidou entendimento nesse sentido, ressalvadas as diligências ainda em andamento.
- A) errada: o inquérito é dispensável, pois a denúncia pode ser oferecida com base em outros elementos de informação; o inquérito acompanha a denúncia apenas quando serve de base a ela.
- C) errada: não se pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, embora elas devam declarar-se suspeitas quando houver motivo legal.
- D) errada: os elementos do inquérito podem ser usados na sentença, mas não de forma exclusiva; a condenação não pode se fundar apenas neles, salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A alternativa, ao admitir só as provas irrepetíveis, é restritiva demais.
- E) errada: a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito, nem mesmo em caso de atipicidade; o arquivamento depende de requerimento do Ministério Público e de decisão judicial.
Dica: o acesso do defensor aos elementos já documentados no inquérito não pode ser negado sob alegação de sigilo; o delegado nunca arquiva o inquérito.
Fundamentos: Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV · Jurisprudência consolidada do STF sobre acesso do defensor aos autos do inquérito
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.