Advogado investigado pode firmar colaboração premiada sobre crimes dos quais participou
A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos em que ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício do munus profissional.
“A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 882/2026.
Em 30 segundos
- A Sexta Turma considera válida a colaboração premiada de advogado investigado sobre fatos criminosos de que ele participou como agente.
- O sigilo profissional não cobre as informações sobre crime próprio.
- O advogado que age como coautor ou partícipe não revela segredo de cliente, mas confessa crime que ele mesmo cometeu.
- A vedação legal impede usar contra o cliente confidências feitas para a defesa, e não garante imunidade por crimes do próprio advogado.
- A proteção do art. 7º do Estatuto da OAB não é obstáculo à investigação de crimes pessoais.
Na prática: um caso para fixar
Caio, advogado, foi investigado por participar de um esquema criminoso com alguns clientes. Ele fechou acordo de colaboração premiada em que narrou apenas os crimes nos quais atuou como coautor.
A defesa de um dos delatados alega que o acordo seria nulo porque o sigilo profissional proibiria Caio de falar sobre qualquer fato envolvendo seus clientes.
Segundo a Sexta Turma, a colaboração de Caio é válida por tratar apenas de fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente?
SIM A colaboração é válida quando versa sobre fatos criminosos de que o advogado participou como agente, e não sobre informações do exercício profissional.
O sigilo profissional garante a Caio imunidade em relação aos crimes que ele próprio cometeu como coautor?
NÃO Quando o advogado age como coautor, as informações sobre o crime não são cobertas pelo sigilo profissional: ele não revela segredo de cliente, e sim confessa crime que cometeu.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. A proteção do Estatuto da OAB é da atividade da advocacia
O julgado cita precedente do STJ segundo o qual a proteção do art. 7º, II e § 6º, do Estatuto da OAB serve à atividade da advocacia e ao sigilo na relação com o cliente. Ela não pode ser usada como obstáculo à investigação de crimes pessoais, que não dizem respeito à atividade profissional.
2. Busca em escritório: advogado investigado
O texto traz também a jurisprudência do STF que admite cumprir mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia quando o advogado figura como investigado, desde que respeitadas as prerrogativas legais.
3. Quando o advogado vira coautor ou partícipe
Se o advogado deixa de atuar como consultor ou defensor e passa a agir como coautor ou partícipe de um crime, as informações que ele tem sobre o ilícito não são cobertas pelo sigilo profissional. Ele não revela segredo confiado a ele como advogado, mas confessa crime próprio.
4. Finalidade da vedação legal
A vedação legal pretende impedir que o advogado use contra o cliente as confidências recebidas para elaborar a defesa. Ela não existe para dar imunidade ao advogado por eventuais crimes que tenha cometido. Por isso a colaboração sobre fatos em que ele foi agente é válida.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não anuncia superação de entendimento e apoia-se em precedentes do STF e do STJ. Trata-se de julgado de Turma, por unanimidade.
Dispositivos citados
- Lei n. 8.906/1994, art. 7º, II · ler na lei seca do Cravei
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Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício do munus profissional.
CERTO. É a tese literal da Sexta Turma.
2) (Certo ou errado) O sigilo profissional do advogado garante imunidade em relação aos crimes dos quais ele próprio participou como coautor.
ERRADO. A vedação legal busca impedir o uso contra o cliente das confidências recebidas, e não dar imunidade por crimes do advogado.
3) (Certo ou errado) A proteção do art. 7º, II e § 6º, do Estatuto da OAB não pode ser interpretada como obstáculo à investigação de crimes pessoais do advogado, alheios à atividade profissional.
CERTO. O julgado cita precedente nesse sentido: a proteção é da advocacia e do sigilo na relação com o cliente.
4) Advogado investigado firma colaboração premiada. De acordo com a Sexta Turma, ela é válida quando:- revela confidências obtidas dos clientes no exercício da defesa.
- versa sobre fatos criminosos nos quais ele atuou como agente.
- trata exclusivamente de segredos profissionais.
- é firmada sem qualquer relação com o crime investigado.
Gabarito: B. A validade depende de os fatos serem crimes de que o advogado participou, e não informações do munus profissional.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, o sigilo profissional impede o advogado investigado de firmar colaboração premiada? Diferencie a colaboração sobre crimes próprios das informações obtidas no exercício da advocacia.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
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Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 882, de 24 de março de 2026 (seção Sexta Turma): “Advogado na condição de investigado. Ausência de informações obtidas no exercício do munus profissional. Não cobertura pelo sigilo profissional. Validade do acordo de colaboração premiada.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no RMS 73.012-SP
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 882 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.