Questão 35 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Com base no que prevê o ECA a respeito da atuação do advogado, julgue os itens a seguir.
I Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional poderá ser processado, desde que tenha advogado ou defensor nomeado pelo juiz, salvo nas hipóteses em que esteja ausente ou foragido.
II O promotor de justiça não pode impedir a presença de advogado no momento da oitiva informal do adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, embora tal ato seja privativo do Ministério Público e realizado antes do início da relação processual — portanto, antes de instaurado o contraditório.
III A criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata o ECA por intermédio de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
IV A outorga de mandato, quando se tratar de advogado constituído ou mesmo defensor nomeado, é indispensável, uma vez que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente.
Estão certos apenas os itens
- A) I e IV.
- B) II e III.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) I, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
Estão certos apenas os itens II e III.
- II (certo): a oitiva informal é feita pelo Ministério Público antes da relação processual, mas isso não afasta a prerrogativa do advogado de assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações (Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI). O promotor de justiça não pode impedir a presença do advogado.
- III (certo): o art. 206 do ECA dispõe que a criança ou o adolescente, seus pais ou responsável e qualquer pessoa com legítimo interesse na solução da lide podem intervir nos procedimentos por intermédio de advogado, que será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
- I (errado): nenhum adolescente a quem se atribua ato infracional será processado sem defensor, ainda que ausente ou foragido. A ausência ou a fuga não é exceção à exigência de defesa técnica, porque o ECA manda nomear defensor em qualquer caso.
- IV (errado): a procuração não é indispensável em todos os casos. O ECA dispensa a outorga de mandato quando se trata de defensor nomeado e também quando o defensor constituído tiver sido indicado em ato formal com a presença da autoridade judiciária. O item erra ao exigir mandato inclusive do defensor nomeado.
Dica: o defensor nomeado dispensa procuração, e o constituído também a dispensa se indicado em ato formal perante o juiz. A defesa técnica é obrigatória mesmo se o adolescente estiver ausente ou foragido.
Fundamentos: ECA, art. 206 · ECA, art. 207 · Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.