Questão 88 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Em razão de mandados expedidos por juiz competente, foram realizadas providências cautelares de interceptação telefônica e busca domiciliar na residência de Marcos para a obtenção de provas de crime de tráfico ilícito de entorpecentes a ele imputado e objeto de investigação em inquérito policial.
Nessa situação, durante o procedimento investigatório, o advogado de Marcos
- A) terá direito de acessar os relatórios e as demais diligências da interceptação telefônica ainda em andamento.
- B) terá direito de acessar os relatórios de cumprimento dos mandados de busca e apreensão e os respectivos autos de apreensão.
- C) estará impedido de acessar os laudos periciais incorporados aos procedimentos de investigação.
- D) terá direito de acessar previamente documentos referentes às diligências do inquérito, inclusive os de cumprimento do mandado de busca e apreensão.
- E) estará impedido de acessar os autos de apresentação e apreensão já lavrados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O advogado tem acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório conduzido por órgão de polícia judiciária, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF e o art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia. Os relatórios de cumprimento de mandados de busca e apreensão e os autos de apreensão são exatamente esses documentos já formalizados.
- (A) Errada: as diligências ainda em andamento, como a interceptação telefônica em curso, não estão sujeitas ao acesso amplo, pois ainda não estão documentadas de forma definitiva e podem ser sigilosas.
- (C) Errada: os laudos periciais já incorporados ao inquérito são documentos acessíveis à defesa.
- (D) Errada: o acesso se dá aos elementos já documentados, e não "previamente" às diligências em curso.
- (E) Errada: os autos de apreensão já lavrados são elementos documentados, e o advogado tem acesso a eles.
Dica: a defesa acessa os elementos já documentados (Súmula Vinculante 14), e não as diligências que ainda estão em curso.
Fundamentos: Súmula Vinculante 14 do STF (acesso da defesa aos elementos documentados) · Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 7º, XIV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.