Questão 91 · Direito Administrativo: Organização administrativa
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/ES 2023).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento histórico no julgamento da ADI 3.026/DF no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é entidade da administração indireta da União, não sendo autarquia comum nem integrando a estrutura do Estado.
A OAB constitui serviço público independente, com personalidade jurídica ímpar e de natureza sui generis, com autonomia e proteção institucional assegurada pelo art. 133 da Constituição Federal, não se sujeitando a controle ministerial nem a concurso público.
O trecho incorreto é afirmar que a OAB "é uma entidade da administração indireta da União".
Dica: Para o STF (ADI 3.026), conselhos de fiscalização profissional em geral são autarquias corporativas da administração indireta; contudo, a OAB é entidade sui generis desvinculada da administração pública.
Fundamentos: Natureza jurídica da OAB (ADI 3.026 STF) · Administração indireta e entidades sui generis · Autonomia da advocacia (CF/88, art. 133)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/ES 2023 (Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Arquitetura), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.