Questão 61 · Direito Constitucional: Direitos sociais
Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
- A) A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários.
- B) De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.
- C) Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.
- D) De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.
- E) O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Segundo o STF, a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico pelo SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por isso a ação pode ser proposta contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, sem litisconsórcio obrigatório de todos.
- A: a seguridade social realmente compreende saúde, previdência e assistência social (CF, art. 194), mas apenas saúde e assistência são prestadas sem contribuição do usuário; a previdência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória (CF, art. 201). Dizer que todas independem de contribuição está errado.
- B: o STF afastou a possibilidade de uso do amianto crisotila, entendendo inconstitucional a norma federal que o permitia; seguir padrões regulamentados pela ANVISA não torna lícito o uso industrial e comercial.
- C: a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é objetivo expresso da seguridade social (CF, art. 194, parágrafo único, II); a alternativa afirma o contrário.
- D: o STF entende constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodação superior mediante pagamento da diferença, pois isso quebraria a universalidade e a igualdade no atendimento. A alternativa diz que isso não ofende a CF, o que contraria esse entendimento.
Dica: saúde e assistência não exigem contribuição; previdência exige. E, no SUS, a responsabilidade dos entes é solidária.
Fundamentos: CF/88, art. 194, parágrafo único, II · CF/88, art. 196 e art. 201 (regimes da seguridade) · ADI 3937 (amianto), jurisprudência do STF sobre solidariedade dos entes no SUS
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.