Questão 4 · Direito Constitucional: Direitos sociais
Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.
- A) Os direitos sociais não se aplicam aos servidores públicos, em razão do regime jurídico específico a que estes se subordinam.
- B) Característica central dos direitos sociais é sua distância jurídica e axiológica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir.
- C) Os direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contraprestação de seus titulares.
- D) A garantia dos direitos sociais exige apenas prestações positivas do poder público, não condutas negativas.
- E) Certos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos não necessariamente por previsão normativa expressa, mas em virtude de prestações estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Alguns direitos sociais podem ser reconhecidos sem previsão normativa expressa quando prestações estatais reiteradas e concretizadas se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico do cidadão. Nesse caso, a proteção contra a redução desses direitos decorre da vedação ao retrocesso social, princípio que impede o recuo injustificado em conquistas já efetivadas.
A) Errada. Os servidores também são titulares de direitos sociais, e a CF/88 estende a eles parte dos direitos do art. 7º (art. 39, § 3º). B) Errada. Os direitos sociais não se opõem à liberdade; eles ampliam a igualdade material e a dignidade da pessoa humana. C) Errada. Em regra, os direitos sociais são prestações do Estado e não exigem contraprestação do titular. D) Errada. A garantia dos direitos sociais também exige condutas negativas, como não suprimir ou reduzir direitos já assegurados.
Dica: Verifique se a alternativa não exclui exigências que o direito também impõe.
Fundamentos: CF/88, art. 39, § 3º: extensão de direitos do art. 7º aos servidores ocupantes de cargo público · Doutrina e jurisprudência: vedação ao retrocesso social
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.