Questão 65 · Direito Previdenciário: Seguridade social
No que se refere à organização e aos princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.
I A assistência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações atinentes à seguridade social.
II A equidade na forma de participação do custeio veda a utilização de alíquotas de contribuições diferenciadas para aqueles que contribuem para o sistema.
III A universalidade de cobertura preconizada pelo ordenamento jurídico vigente limita a proteção social àqueles que contribuem para o sistema.
IV A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes das contribuições sociais e dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) II e IV.
- E) III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Estão certos os itens I e IV.
- I (correto): a assistência social integra o sistema da seguridade social, que compreende saúde, previdência e assistência social (CF/88, art. 194). Ela atende quem dela necessite, independentemente de contribuição.
- IV (correto): a Constituição prevê que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos das contribuições sociais e dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios (CF/88, art. 195, caput).
- II (errado): a equidade na forma de participação no custeio permite alíquotas diferenciadas (CF/88, art. 194, parágrafo único, V; art. 195, §9º).
- III (errado): a universalidade de cobertura e atendimento não se limita aos contribuintes, pois a saúde é universal (CF/88, art. 194, parágrafo único, I).
Dica: cuidado com a « universalidade » e com a « equidade ». Uma se aplica a todos; a outra admite tratamento diferenciado.
Fundamentos: CF/88, art. 194 (princípios da seguridade) · CF/88, art. 195, caput e §9º (custeio)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.