Questão 86 · Direito Previdenciário: Seguridade social
O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da
- A) diversidade da base de financiamento.
- B) universalidade da cobertura e do atendimento.
- C) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
- D) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- E) equidade na forma de participação no custeio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, previsto no art. 194, III, da CF/88, orienta a escolha das contingências sociais a serem cobertas e dos beneficiários que receberão proteção prioritária. Por meio dele, a seguridade concretiza justiça social e redistribuição de renda, selecionando as situações mais necessitadas.
Erros das demais:
- A: a diversidade da base de financiamento (art. 194, VI) trata da forma de custeio, e não da escolha das contingências.
- B: a universalidade (art. 194, I) amplia a cobertura a todos, o que é o oposto da seleção.
- C: a uniformidade e equivalência (art. 194, II) tratam da igualdade entre populações urbanas e rurais, não da seleção de contingências.
- E: a equidade na forma de participação no custeio (art. 194, V) refere-se ao financiamento, e não à prestação.
Dica: seletividade e distributividade são princípios da prestação; universalidade é da cobertura.
Fundamentos: CF/88, art. 194, III (seletividade e distributividade) · CF/88, art. 194, I, II, V e VI (demais princípios, para comparação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.