Constituição Federal · Título IV – Da Organização dos Poderes › Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 6 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso · Poder Legislativo e processo legislativoAssinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Técnico de Atividade Judiciária · Poder Legislativo e processo legislativoCompete exclusivamente ao Congresso NacionalResolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/TO · 2017 · Analista Judiciário – Área: Administrativa · Poder Legislativo e processo legislativoCompete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Técnico Judiciário – Área Administrativa · Poder Legislativo e processo legislativoAssinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (do Trabalho) · Poder Legislativo e processo legislativoEm relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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