Questão 31 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,
- A) deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- B) autorizar referendo e convocar plebiscito.
- C) dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.
- D) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- E) autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 48, II, da CF/88 atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a competência para dispor sobre «plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública». Trata-se de matéria de competência da União que exige lei, com sanção presidencial, o que torna a alternativa correta.
- A: errada; a deliberação definitiva sobre atos internacionais é competência exclusiva do Congresso, sem sanção (art. 49, I).
- B: errada; autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso, sem sanção (art. 49, XV).
- D: errada; sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência exclusiva, sem sanção (art. 49, V).
- E: errada; a autorização para pesquisa e lavra em terras indígenas também é competência exclusiva, sem sanção (art. 49, XVI).
Dica: o art. 49 traz competências exclusivas do Congresso, sem sanção; o art. 48 traz as que dependem de lei com sanção.
Fundamentos: CF/1988, art. 48, II (plano plurianual, diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública, com sanção) · CF/1988, art. 49, I, V, XV e XVI (competências exclusivas do Congresso, sem sanção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.