Questão 61 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o STF.
É inconstitucional, em qualquer esfera da Federação, a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora das casas legislativas.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a reeleição ilimitada para os mesmos cargos da Mesa Diretora das Casas Legislativas (sejam elas federais, estaduais ou municipais) é inconstitucional. Essa prática viola os princípios republicano e democrático, bem como o princípio da alternância de poder, que são pilares do sistema constitucional brasileiro. A Corte entende que a possibilidade de reeleições sucessivas e ilimitadas concentra poder e dificulta a renovação e a fiscalização, elementos essenciais para a saúde democrática.
Em 2020, o STF, no julgamento da ADI 6524 e outras, decidiu que é possível uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo da Mesa Diretora, dentro da mesma legislatura, vedada a reeleição ilimitada ou a recondução para mandatos subsequentes na mesma legislatura.
Fundamentos: STF, ADI 6524 (e outras)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.