Questão 40 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue os itens que se seguem.
O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados. No entanto, a Constituição Federal atribui essa competência ao Congresso Nacional, e não exclusivamente ao Senado Federal.
Conforme o art. 49, inciso V, da CF/88, é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, atuando em conjunto para o exercício de suas competências. Portanto, a sustação de atos normativos do Executivo exige a manifestação de ambas as Casas do Poder Legislativo, e não apenas do Senado Federal. A afirmação de que o Senado exerce tal controle "diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados" está incorreta.
Fundamentos: CF/88, art. 49, V
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.