Questão 67 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.
A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque, de acordo com a Constituição Federal, projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores (Poder Judiciário) têm sua discussão e votação iniciadas na Câmara dos Deputados, e não no Senado Federal. A regra geral estabelece que a Câmara dos Deputados é a casa iniciadora para a maioria dos projetos de lei, com exceções específicas para o Senado, como projetos de lei de iniciativa popular ou aqueles que tratam de matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal. A iniciativa de leis sobre a organização e o funcionamento dos tribunais, bem como a criação de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros e servidores, é privativa do respectivo tribunal, mas o processo legislativo se inicia na Câmara.
Fundamentos: CF/88, art. 61, § 1º · CF/88, art. 64
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.