Questão 67 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
- A) Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias.
- B) Decretos legislativos são atos normativos produzidos individualmente pelo presidente da República, sem necessidade de tramitar pelo Congresso Nacional.
- C) Apenas membros do Congresso Nacional detêm iniciativa legislativa.
- D) Na hipótese de a casa revisora de um projeto de lei aprová-lo com emendas, ele deverá retornar à casa iniciadora, para nova votação.
- E) A casa iniciadora do processo legislativo é sempre a Câmara dos Deputados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Pela CF/88, art. 65, parágrafo único, o projeto aprovado por uma casa é revisto pela outra. Se a revisora o emendar, o projeto volta à casa iniciadora, que vota novamente. A alternativa D descreve exatamente esse retorno.
A: errada. O processo legislativo disciplina apenas a produção de normas de categoria superior, como emendas, leis e decretos legislativos, e não decretos e portarias.
B: errada. Decreto legislativo é ato do Congresso Nacional, que tramita pelas duas casas e não depende de sanção presidencial.
C: errada. A iniciativa é também do presidente da República, do STF e de outras autoridades, além de cidadãos e de membros do Congresso.
E: errada. A casa iniciadora pode ser a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, conforme a matéria e a origem do projeto.
Dica: a casa iniciadora é a que recebe o projeto primeiro. A casa revisora que emenda devolve o projeto para ela, e essa é a pegadinha mais cobrada.
Fundamentos: CF/88, art. 65, parágrafo único: projeto emendado volta à casa iniciadora · Iniciativa legislativa de diversos órgãos e de cidadãos · Decretos legislativos como atos do Congresso Nacional
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Auditoria), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.