Poder Legislativo e processo legislativo: questões comentadas
59 questões de Direito Constitucional sobre Poder Legislativo e processo legislativo, de provas de PF, TRF6, MP/RO, TJ/SC, TRT8, TJ/RJ. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos…Resolver e ver o comentário →A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.Resolver e ver o comentário →No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.Resolver e ver o comentário →É inconstitucional, em qualquer esfera da Federação, a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora das casas legislativas.Resolver e ver o comentário →Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão de legislação participativa poderá selecionar, para depoimento, as autoridades, os especialistas ligados às entidades participantes e os membros da representação…Resolver e ver o comentário →Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público éResolver e ver o comentário →É da competência privativa do Senado FederalResolver e ver o comentário →Após legítima articulação efetivada pelo Poder Executivo, o tratado internacional Alfa, que versa sobre direitos humanos, foi aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos…Resolver e ver o comentário →Um grupo de Deputados Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, levou ao presidente dessa Casa Legislativa a preocupação com a necessidade de serem aperfeiçoadas a estrutura e a governança interna, de modo a…Resolver e ver o comentário →Após a imprensa nacional repercutir que a organização criminosa XYZ estaria infiltrada em órgãos públicos do Estado Alfa, Deputados Federais vinculados ao referido ente federativo pretendem colher assinaturas para…Resolver e ver o comentário →Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente…Resolver e ver o comentário →Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção correta em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).Resolver e ver o comentário →Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competênciaResolver e ver o comentário →O controle é um importante mecanismo no combate à corrupção e às irregularidades presentes na Administração Pública. Entre as possíveis formas de controle, existe a prevista na Constituição Federal de 1988, conhecida…Resolver e ver o comentário →Após ampla mobilização dos Deputados Estaduais, a Constituição do Estado Alfa foi reformada, passando a dispor sobre a competência das Comissões da Assembleia Legislativa para a colheita de manifestações de pessoas que…Resolver e ver o comentário →O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que decorreu da existência de uma…Resolver e ver o comentário →Maria, Deputada Estadual, constatou que o Governador do Estado editou um decreto que, ao seu ver, não só ultrapassava os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº X como a afrontava diretamente. Irresignada com…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.Resolver e ver o comentário →Compete exclusivamente ao Congresso NacionalResolver e ver o comentário →Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos munícipes. Na ocasião, ela afirmou que, além de a qualidade ser sofrível, não eram…Resolver e ver o comentário →A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a…Resolver e ver o comentário →Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federalResolver e ver o comentário →Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser consideradaResolver e ver o comentário →Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.Resolver e ver o comentário →À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na…Resolver e ver o comentário →Alberto, vereador no Município de Salvador, durante passeata realizada pelas ruas do Município, atribuiu a prática de crime ao vereador Bruno, em situação relacionada ao exercício da função. Com isso, ofendeu a honra…Resolver e ver o comentário →Após ampla discussão, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei nº X1, o qual veio a ser vetado pelo Prefeito Municipal sob o fundamento de ser inconstitucional. À luz da sistemática estabelecida na Lei…Resolver e ver o comentário →De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobreResolver e ver o comentário →A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.Resolver e ver o comentário →No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquéritoResolver e ver o comentário →A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em…Resolver e ver o comentário →Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República sãoResolver e ver o comentário →O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um atoResolver e ver o comentário →Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensávelResolver e ver o comentário →O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais, por sua vez, são constituídos por representantes dos estados e do Distrito Federal (DF). Para…Resolver e ver o comentário →Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,Resolver e ver o comentário →Foi proposta, por um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à Defensoria Pública, visando-se aprimorar a estrutura…Resolver e ver o comentário →Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até…Resolver e ver o comentário →A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.Resolver e ver o comentário →Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Compete privativamente à Câmara dos DeputadosResolver e ver o comentário →É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matériaResolver e ver o comentário →Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares…Resolver e ver o comentário →As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbito da Casa Legislativa, que devem desempenhar suas atividades em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da…Resolver e ver o comentário →