Questão 33 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
- A) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
- B) elaborar o regimento interno do Senado Federal.
- C) aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.
- D) autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
- E) processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado (CF/88, art. 51, I). É o juízo político de admissibilidade, que precede o julgamento.
Erros das demais:
- (A): os Ministros do STF são processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade (CF/88, art. 52, II), não pela Câmara.
- (B): cada Casa elabora o seu próprio regimento interno; a Câmara elabora o dela (CF/88, art. 51, III), e o do Senado cabe ao Senado.
- (C): a aprovação prévia, após arguição pública, da escolha de Ministros do TCU indicados pelo Presidente cabe ao Senado (CF/88, art. 52, III, "b").
- (E): o julgamento do Presidente e do Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade cabe ao Senado Federal (CF/88, art. 52, I); a Câmara só autoriza a instauração do processo.
Dica: a Câmara autoriza (admissibilidade) e o Senado julga os crimes de responsabilidade.
Fundamentos: CF/88, art. 51, I · CF/88, art. 52, I, II e III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.