Questão 62 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o STF.
No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que emendas parlamentares em projetos de lei de conversão de medidas provisórias devem guardar pertinência temática com o conteúdo original da MP. Essa vedação, conhecida como "contrabando legislativo" ou "jabuti", visa a preservar a integridade do processo legislativo e evitar que o Congresso Nacional aprove matérias sem o devido debate e sem a observância dos requisitos constitucionais de relevância e urgência que justificaram a edição da medida provisória pelo Presidente da República (CF/88, art. 62).
Fundamentos: CF/88, art. 62 · Jurisprudência do STF (ADPF 323, ADI 5.127)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.