Questão 70 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- A) A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados e municípios a legislar sobre questões específicas.
- B) A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional.
- C) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar.
- D) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República por crimes de responsabilidade.
- E) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. No caso da competência concorrente (art. 24), cabe à União estabelecer normas gerais (§ 1º), e os Estados exercem competência suplementar (§ 2º). Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência plena (§ 3º).
Erros das demais:
- A: a lei complementar pode autorizar a delegação aos Estados, conforme o parágrafo único do art. 22, mas não aos Municípios.
- B: a competência concorrente é atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24), não a todos os entes, e o Município não é contemplado nela.
- D: o julgamento do presidente por crimes de responsabilidade é competência do Senado Federal (art. 52, I), e não do Congresso Nacional.
- E: a autorização para instauração de processo contra o presidente cabe à Câmara dos Deputados (art. 51, I), e não ao Senado.
Dica: a banca costuma inverter a Câmara e o Senado nas competências do art. 51 e do art. 52. Lembre que a Câmara autoriza e o Senado julga.
Fundamentos: CF/88, art. 22, parágrafo único · CF/88, art. 24, §§ 1º a 4º (competência concorrente) · CF/88, art. 51, I · CF/88, art. 52, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista Contábil), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.